O LTCAT não é apenas um requisito legal, mas uma ferramenta estratégica para a gestão de riscos e para a garantia de direitos dos colaboradores. A elaboração e a atualização do laudo são obrigatórias para todas as empresas que possuam funcionários sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e que os exponham a qualquer tipo de agente nocivo.

O documento é de responsabilidade do empregador e deve ser elaborado por um Engenheiro de Segurança do Trabalho ou por um Médico do Trabalho. Ele deve conter informações detalhadas, como:

Identificação da empresa, setor e função.

Descrição das atividades realizadas.

Identificação dos agentes nocivos e das fontes geradoras.

Metodologia e periodicidade de exposição aos riscos.

Medidas de controle e prevenção existentes.

A validade do LTCAT não é fixa. Ele deve ser atualizado sempre que houver alterações no ambiente de trabalho que possam impactar a exposição dos funcionários, como mudanças de layout, substituição de equipamentos, adoção de novas tecnologias ou alterações nos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) utilizados.

Penalidades
A ausência do LTCAT, a elaboração com informações incorretas ou a falta de atualização expõem a empresa a sérios riscos jurídicos e financeiros. As penalidades podem incluir:

Multas: O descumprimento das obrigações relacionadas ao LTCAT sujeita a empresa a multas variáveis, que podem atingir valores significativos. A Lei nº 8.213/91 e o Decreto nº 3.048/99 preveem penalidades severas, com valores que podem ser multiplicados em casos de fraude, dolo, reincidência ou dificuldade à fiscalização.

Processos Judiciais: A falta do laudo pode acarretar em processos trabalhistas e previdenciários. Colaboradores que não conseguem comprovar o direito à Aposentadoria Especial devido à ausência ou inconsistência do LTCAT podem mover ações contra a empresa, buscando indenizações.

Embargo e Interdição: Em casos de risco grave e iminente à saúde dos trabalhadores, a fiscalização pode determinar o embargo ou a interdição das atividades da empresa.

Em resumo, a conformidade com as exigências do LTCAT é crucial para a segurança do trabalhador, para a garantia de seus direitos previdenciários e para a proteção da empresa contra sanções legais e financeiras.